Lei Ordinária Nº 933/2017
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 933/2017
Protocolada em: | 10/04/2017 |
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Nº Protocolo: | 002/2017 |
Data da Publicação: | 10/04/2017 |
Autoria
Poder Executivo
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