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Art. 82. A Comissão de Obras, Educação, Saúde e Serviços Públicos manifestar-se-á em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento, a assistência e a previdência social em geral. Parágrafo único. A Comissão de ...
Tipo:
Permanente
Data Criação:
01/01/2023
Data Término:
31/12/2023
Legislatura:
1ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
Art. 80. Compete à Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: I - plano plurianual; II - diretrizes orçamentárias; III - proposta orçamentária; IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créd...
Tipo:
Permanente
Data Criação:
01/01/2023
Data Término:
31/12/2023
Legislatura:
1ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
Tipo:
Permanente
Data Criação:
01/01/2023
Data Término:
31/12/2023
Legislatura:
1ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
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