Lei Ordinária Nº 1.049/2024
Ementa/Resumo
Altera a redação do inciso II do Art. 69º da Lei nº 918, de 21 de dezembro de 2015.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.049/2024
| Protocolada em: | 15/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 048/2024 |
| Data da Publicação: | 15/05/2024 |
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