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Lei Ordinária Nº 1.040/2023

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Ementa/Resumo

Cria a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no Município de Alpercata-MG, estabelece prioridade em atendimentos e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.040/2023
Protocolada em: 21/11/2023
Nº Protocolo: 010/2023
Data da Publicação: 21/11/2023
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20/12/2024 09:10:58 Digitalizado Documento Digitalizado