Lei Ordinária Nº 1.050/2024
Ementa/Resumo
Regulamenta a Lei Federal Nº 13.913/2019, que altera a Lei Federal Nº 6.766/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público na rodovia BR 116 que corta o Município de Alpercata/MG e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável em âmbito municipal e dá outras providencias
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.050/2024
| Protocolada em: | 15/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 049/2024 |
| Data da Publicação: | 15/05/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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