Lei Ordinária Nº 1.044/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alpercata/MG, nos termos do disposto no § 20 do Art. 40 da Constituição Federal.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.044/2023
| Protocolada em: | 21/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 015/2023 |
| Data da Publicação: | 21/11/2023 |
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