Lei Ordinária Nº 446/1991
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de subvenções e auxílio.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 446/1991
| Protocolada em: | 02/12/1991 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 021/1991 |
| Data da Publicação: | 02/12/1991 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização