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Lei Ordinária Nº 307/1986

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Ementa/Resumo

Modifica dispositivos da Lei n°306, de 28/02/86, que dispõe sobre a alienação dos bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 307/1986
Protocolada em: 26/03/1986
Nº Protocolo: 002/1986
Data da Publicação: 26/03/1986
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10/12/2024 09:11:54 Digitalizado Documento Digitalizado