Lei Ordinária Nº 453/1992
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 453/1992
| Protocolada em: | 04/05/1992 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 006/1992 |
| Data da Publicação: | 04/05/1992 |
Autoria
Poder Executivo
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