Lei Ordinária Nº 455/1992
Ementa/Resumo
Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 455/1992
| Protocolada em: | 11/06/1992 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 008/1992 |
| Data da Publicação: | 11/06/1992 |
Autoria
Poder Executivo
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