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Lei Ordinária Nº 64/1968

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre legitimação de lotes ocupados pertencentes ao Patrimônio Municipal.

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 64/1968
Protocolada em: 23/06/1968
Nº Protocolo: 003/1968
Data da Publicação: 23/06/1968
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10/12/2024 09:59:38 Digitalizado Documento Digitalizado