Lei Ordinária Nº 64/1968
Ementa/Resumo
Dispõe sobre legitimação de lotes ocupados pertencentes ao Patrimônio Municipal.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 64/1968
Protocolada em: | 23/06/1968 |
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Nº Protocolo: | 003/1968 |
Data da Publicação: | 23/06/1968 |
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