Lei Ordinária Nº 464/1992
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de subvenções e auxílio.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 464/1992
| Protocolada em: | 19/11/1992 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 017/1992 |
| Data da Publicação: | 19/11/1992 |
Autoria
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