Lei Ordinária Nº 470/1993
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 470/1993
| Protocolada em: | 20/04/1993 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 006/1993 |
| Data da Publicação: | 20/04/1993 |
Autoria
Poder Executivo
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