Lei Ordinária Nº 99/1972
Ementa/Resumo
Revoga a Lei n°96/71, de 29/03/71, que autoriza empréstimo.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 99/1972
| Protocolada em: | 18/04/1972 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 002/1972 |
| Data da Publicação: | 18/04/1972 |
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