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Lei Ordinária Nº 105/1972

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Revoga a Lei n° 95, de 30/03/71, que cria o cargo de Consultor Jurídico.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 105/1972
Protocolada em: 20/04/1972
Nº Protocolo: 008/1972
Data da Publicação: 20/04/1972
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(Anexo) Lei n°95/1971 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/12/2024 14:57:37 Digitalizado Documento Digitalizado