Lei Ordinária Nº 325/1986
Ementa/Resumo
Disciplina o reconhecimento de entidades como de utilidade pública.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 325/1986
| Protocolada em: | 11/11/1986 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 021/1986 |
| Data da Publicação: | 11/11/1986 |
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