Lei Ordinária Nº 332/1987
Ementa/Resumo
Acrescenta o art. 2° a Lei n° 328 de 11/11/86.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 332/1987
| Protocolada em: | 25/02/1987 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 002/1987 |
| Data da Publicação: | 25/02/1987 |
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