Lei Ordinária Nº 10/1963
Ementa/Resumo
Autoriza adoção do Código Tributário.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 10/1963
Protocolada em: | 12/11/1963 |
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Nº Protocolo: | 010/1963 |
Data da Publicação: | 12/11/1963 |
Autoria
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