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Lei Ordinária Nº 10/1963

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Autoriza adoção do Código Tributário.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 10/1963
Protocolada em: 12/11/1963
Nº Protocolo: 010/1963
Data da Publicação: 12/11/1963
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09/12/2024 10:24:51 Digitalizado Documento Digitalizado