Lei Ordinária Nº 333/1987
Ementa/Resumo
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 01/97. Dá nova redação ao art. 174, da lei n° 150 de 04/08/75 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, autoriza a concessão de pensão e contém outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 333/1987
| Protocolada em: | 27/02/1987 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 003/1987 |
| Data da Publicação: | 27/02/1987 |
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