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Lei Ordinária Nº 139/1974

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Autoriza o pagamento de débitos de exercícios anteriores.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 139/1974
Protocolada em: 28/06/1974
Nº Protocolo: 006/1974
Data da Publicação: 28/06/1974
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11/12/2024 10:50:49 Digitalizado Documento Digitalizado