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Lei Ordinária Nº 144/1974

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Autoria a concessão e subvenções de auxílios.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 144/1974
Protocolada em: 12/11/1974
Nº Protocolo: 011/1974
Data da Publicação: 12/11/1974
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11/12/2024 10:57:24 Digitalizado Documento Digitalizado