Lei Ordinária Nº 158/1976
Ementa/Resumo
Autoriza assinatura de convênio com o DAE e contém outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 158/1976
Protocolada em: | 23/01/1976 |
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Nº Protocolo: | 001/1976 |
Data da Publicação: | 23/01/1976 |
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