Lei Ordinária Nº 161/1976
Ementa/Resumo
Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 161/1976
| Protocolada em: | 28/05/1976 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 004/1976 |
| Data da Publicação: | 28/05/1976 |
Autoria
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