Lei Ordinária Nº 164/1976
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Dispõe sobre sessão gratuita de prédio.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 164/1976
| Protocolada em: | 14/09/1976 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 007/1976 |
| Data da Publicação: | 14/09/1976 |
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