Lei Ordinária Nº 501/1994
Ementa/Resumo
Revoga inciso II do art. 15 da Lei nº 473/93, que Institui Fundo Municipal de Saúde.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 501/1994
| Protocolada em: | 24/03/1994 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 005/1994 |
| Data da Publicação: | 24/03/1994 |
Autoria
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