Lei Ordinária Nº 502/1994
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária municipal para produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 502/1994
| Protocolada em: | 24/03/1994 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 006/1994 |
| Data da Publicação: | 24/03/1994 |
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