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Lei Ordinária Nº 275/1983

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Ementa/Resumo

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar terrenos com benfeitorias e concede isenção tributária. 

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 275/1983
Protocolada em: 02/07/1983
Nº Protocolo: 001/1983
Data da Publicação: 02/07/1983
Autoria
Poder Executivo
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(Anexo) LEI MUNICIPAL 772 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
09/12/2024 09:46:18 Digitalizado Documento Digitalizado