Lei Ordinária Nº 437/1991
Ementa/Resumo
Autoriza assinatura de convênio com o Ministério da Agricultura.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 437/1991
| Protocolada em: | 01/07/1991 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 012/1991 |
| Data da Publicação: | 01/01/1991 |
Autoria
Poder Executivo
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