Lei Ordinária Nº 184/1978
Ementa/Resumo
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, cria o Cargo de Encarregado do SIAT e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 184/1978
Protocolada em: | 10/03/1978 |
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Nº Protocolo: | 002/1978 |
Data da Publicação: | 10/03/1978 |
Autoria
Poder Executivo
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