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Lei Ordinária Nº 184/1978

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Ementa/Resumo

Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, cria o Cargo de Encarregado do SIAT e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 184/1978
Protocolada em: 10/03/1978
Nº Protocolo: 002/1978
Data da Publicação: 10/03/1978
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12/12/2024 09:05:13 Digitalizado Documento Digitalizado