Lei Ordinária Nº 190/1978
Ementa/Resumo
Autoriza aprovação de planta de loteamento, permuta de área e dá outras disposições.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 190/1978
| Protocolada em: | 30/10/1978 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 008/1978 |
| Data da Publicação: | 30/10/1978 |
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