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Lei Ordinária Nº 280/1983

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Autoriza a concessão de subvenção e auxílios.

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 280/1983
Protocolada em: 12/12/1983
Nº Protocolo: 006/1983
Data da Publicação: 12/12/1983
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09/12/2024 10:40:17 Digitalizado Documento Digitalizado