Lei Ordinária Nº 195/1979
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao artigo 2°, da Lei n° 177 de 31/05/77.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 195/1979
| Protocolada em: | 28/05/1979 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 002/1979 |
| Data da Publicação: | 28/05/1979 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização