Lei Ordinária Nº 196/1979
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao artigo 154, da Lei n° 150 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Municipais e acrescenta os §§ 1º e 2º do artigo 187 da mesma Lei.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 196/1979
| Protocolada em: | 28/05/1979 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 003/1979 |
| Data da Publicação: | 28/05/1979 |
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