Lei Ordinária Nº 202/1979
Ementa/Resumo
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado da Educação para execução do Plano Especial para Atendimento de Emergência a Rede Escolar de 1º Grau.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 202/1979
| Protocolada em: | 20/07/1979 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 009/1979 |
| Data da Publicação: | 20/07/1979 |
Autoria
Poder Executivo
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