Lei Ordinária Nº 210/1979
Ementa/Resumo
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 210/1979
| Protocolada em: | 28/11/1979 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 017/1979 |
| Data da Publicação: | 28/11/1979 |
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