Lei Ordinária Nº 214/1979
Ementa/Resumo
Torna sem efeito permuta autorizada através da Lei nº 147 de 12 de novembro de 1974.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 214/1979
| Protocolada em: | 05/12/1979 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 021/1979 |
| Data da Publicação: | 05/12/1979 |
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