Lei Ordinária Nº 538/1995
Ementa/Resumo
Revoga o Capítulo II, art. 3° da Lei n° 472/93, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá nova redação ao mesmo.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 538/1995
| Protocolada em: | 31/03/1995 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 005/1995 |
| Data da Publicação: | 31/03/1995 |
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