Lei Ordinária Nº 229/1980
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 127 de 20/03/7, que desapropria o bem do serviço público, benfeitoria em terreno que se específica.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 229/1980
| Protocolada em: | 15/09/1980 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 015/1980 |
| Data da Publicação: | 15/09/1980 |
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