Lei Ordinária Nº 338/1987
Ementa/Resumo
Altera dispositivos de Código Tributário (Lei nº 305 de 31/12/85) e contém outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 338/1987
| Protocolada em: | 30/12/1987 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 008/1987 |
| Data da Publicação: | 30/12/1987 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização