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Lei Ordinária Nº 341/1988

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Autoriza a concessão de subvenções e auxílios.

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 341/1988
Protocolada em: 07/11/1988
Nº Protocolo: 003/1988
Data da Publicação: 07/11/1988
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13/12/2024 06:56:12 Digitalizado Documento Digitalizado