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Lei Ordinária Nº 349/1989

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Ementa/Resumo

Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter-vivos”.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 349/1989
Protocolada em: 28/01/1989
Nº Protocolo: 006/1989
Data da Publicação: 28/01/1989
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13/12/2024 07:21:44 Digitalizado Documento Digitalizado