Lei Ordinária Nº 349/1989
Ementa/Resumo
Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter-vivos”.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 349/1989
Protocolada em: | 28/01/1989 |
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Nº Protocolo: | 006/1989 |
Data da Publicação: | 28/01/1989 |
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