Lei Ordinária Nº 350/1989
Ementa/Resumo
Autoriza assinatura de convênios com o governo do Estado de Minas Gerais.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 350/1989
Protocolada em: | 07/03/1989 |
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Nº Protocolo: | 007/1989 |
Data da Publicação: | 07/03/1989 |
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