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Lei Ordinária Nº 353/1989

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Revoga Lei Municipal Nº 308/86 e contém outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 353/1989
Protocolada em: 30/03/1989
Nº Protocolo: 010/1989
Data da Publicação: 30/03/1989
Autoria
Poder Executivo
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(Anexo) LEI MUNICIPAL N° 308 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
13/12/2024 08:46:53 Digitalizado Documento Digitalizado