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Lei Ordinária Nº 354/1989

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Ementa/Resumo

Autoriza pagamento de despesas com reparação de danos e indenizações trabalhistas e abertura de crédito especial.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 354/1989
Protocolada em: 30/03/1989
Nº Protocolo: 011/1989
Data da Publicação: 30/03/1989
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13/12/2024 08:55:29 Digitalizado Documento Digitalizado