Lei Ordinária Nº 354/1989
Ementa/Resumo
Autoriza pagamento de despesas com reparação de danos e indenizações trabalhistas e abertura de crédito especial.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 354/1989
Protocolada em: | 30/03/1989 |
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Nº Protocolo: | 011/1989 |
Data da Publicação: | 30/03/1989 |
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