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Lei Ordinária Nº 358/1989

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Autoriza alienação de bens móveis

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 358/1989
Protocolada em: 17/05/1989
Nº Protocolo: 015/1989
Data da Publicação: 17/05/1989
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13/12/2024 09:25:18 Digitalizado Documento Digitalizado