Lei Ordinária Nº 39/1975
Ementa/Resumo
Dispõe sobre trânsito nas ruas calçadas.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 39/1975
| Protocolada em: | 22/03/1975 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 010/1975 |
| Data da Publicação: | 22/03/1975 |
Autoria
Poder Executivo
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