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Lei Ordinária Nº 362/1989

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Ementa/Resumo

Modifica a redação dos Art. 2° e 3° da Lei N° 348, de 10/01/89, que institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis – IVV.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 362/1989
Protocolada em: 11/07/1989
Nº Protocolo: 019/1989
Data da Publicação: 11/07/1989
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16/12/2024 06:50:16 Digitalizado Documento Digitalizado