Lei Ordinária Nº 392/1990
Ementa/Resumo
Revoga a lei 387, de 28 de novembro de 1989, e contém outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 392/1990
| Protocolada em: | 04/01/1990 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 001/1990 |
| Data da Publicação: | 04/01/1990 |
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