Lei Ordinária Nº 548/1995
Ementa/Resumo
Autoriza a permuta e desapropriação de imóveis, com pagamento de diferença de avaliação e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 548/1995
| Protocolada em: | 01/09/1995 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 015/1995 |
| Data da Publicação: | 01/09/1995 |
Autoria
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