Lei Ordinária Nº 550/1995
Ementa/Resumo
Autoriza a cessão de uso de imóvel público, para fim especifico e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 550/1995
| Protocolada em: | 05/09/1995 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 017/1995 |
| Data da Publicação: | 05/09/1995 |
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